O Departamento de Trânsito, Órgão
Executivo de Trânsito de Minas Gerais, integrante da estrutura da Polícia
Civil, pela Portaria n° 488/2012 , estabeleceu os seguintes prazos para o
licenciamento de 2012, observando-se que o veículo somente será considerado
licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas
de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, conforme dispõe o parágrafo
2°, do artigo 131, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB):
Algarismo(s)
Final(is) Mês
1 e 2 Maio
3 e 4 Junho
5, 6 e 7 Julho
8, 9 e 0 Agosto
Antes de sair com o veículo, observar, para
fins de fiscalização, que até o último dia dos meses acima indicados, o
condutor deverá portar os seguintes documentos: CRLV/2011, no original, e
Autorização para Conduzir Ciclomotor – ACC, Permissão para Dirigir ou Carteira
Nacional de Habilitação – CNH, no original;
Para recebimento do Certificado de
Licenciamento Anual/2012, os débitos, acaso existentes, devem estar quitados
(IPVA, Seguro Obrigatório, Taxa de Licenciamento e multas);
Havendo débito e/ou irregularidade
cadastral, o CLA/2012 não será emitido, disso sendo o proprietário do veículo
informado, desde que o endereço esteja devidamente atualizado;
Para maior tranquilidade dos
proprietários de veículos automotores, registrados no Estado de Minas Gerais,
informamos, ainda, que comunicamos a todos os Órgãos e Entidades do Sistema
Nacional de Trânsito, inclusive de outros Estados, por meio do DENATRAN, da
escala de licenciamento de 2012;
O certificado de Registro e
Licenciamento dos veículos deste ano de 2012 será enviado pelos CORREIOS, com
Aviso de Recebimento (AR). Em caso de não recebimento da documentação, basta
consulta junto ao site www.detrannet.mg.gov.br - "consulta situação do veículo"
para informações sobre o motivo do não licenciamento, ou ainda, para o
acompanhamento junto aos correios - www.correios.com.br, da entrega ou não do
documento;
Consulte o site
www.detrannet.mg.gov.br acerca do licenciamento de seu veiculo e outras dúvidas,
tanto na área de veículos como habilitação, lembre-se, a maioria dos nossos
serviços você pode solicitar lá.
Fonte: www.detranet.mg.gov.br
Postado por Ana Paula
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