Falta sinalização? Denuncie! A lei te apoia.

Você sabia que são direitos do usuário do transporte público, estabelecidos pela Lei de Mobilidade Urbana (12.581/2012), participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade? Mas não é só, esta lei federal ainda determina que o usuário deve ser informado nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, de forma gratuita e acessível, sobre itinerários, horários, tarifas dos serviços e modos de interação com outros modais.

Pelo menos em tese não é só a Lei de Mobilidade Urbana que assegura estes direitos aos cidadãos. Está definido no artigo 72 do Código de Trânsito Brasileiro que todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar por escrito, aos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança, bem como sugerir alterações em normas, legislação e outros assuntos pertinentes ao Código. Já o artigo 73 diz que cabe aos órgãos ou entidades pertencentes ao Sistema, analisar as solicitações e respondê-las por escrito, dentro de prazos mínimos, esclarecendo ou justificando a análise feita, e se pertinente informando ao solicitante quando tal evento ocorrerá.

Ou seja, se você quer reclamar de problemas nas calçadas; da falta de sinalização; do tempo semafórico insuficiente para a travessia; da necessidade de uma ciclovia; do ônibus atrasado ou de qualquer problema que dificulta a nossa mobilidade, ao invés de esquentar o ouvido de quem está ao seu lado, saiba que os órgãos públicos têm a obrigação de te escutar. 

Infelizmente, em geral, os órgãos públicos e privados que cuidam destes problemas não destacam um efetivo suficiente para identificá-los e corrigi-los, em especial nos grandes centros. Se queremos ajudar a construir cidades mais humanas, com condições dignas de mobilidade, é nosso direito e dever como cidadãos cobrar dos órgãos competentes as melhorias que julgamos necessárias. Todos nós sabemos que reclamar para os céus não contribui em nada na transformação da sociedade, mas a quem então devemos dirigir estas reclamações?

As prefeituras e os diversos órgãos responsáveis para cada assunto disponibilizam canais de comunicação aos munícipes para registro de solicitações e reclamações por meio de telefones, sites e redes sociais. Quando a queixa é registrada o munícipe recebe um número de protocolo para acompanhamento do pedido. Se na sua cidade não houver estes canais sua reclamação poderá ser feita por meio de carta registrada para a prefeitura ou órgão responsável com a finalidade de documentar o pedido e possibilitar seu acompanhamento. Se por um lado temos a sensação de que este caminho, oficial e burocrático, não atende às nossas necessidades, por outro vemos surgir cada vez mais entidades e organizações sociais dispostas a lutar pelo direito constitucional de ir e vir, entenda-se, pela mobilidade.

É importante saber o que e como pedir e para quem encaminhar sua solicitação. Por exemplo: a sinalização viária é definida pelo Código de Trânsito Brasileiro, legislação federal, válida para todo o território nacional. Assim obedece a padrões definidos por resoluções pré-estabelecidas. O setor responsável pela sua implantação e manutenção é o órgão que cuida do trânsito do local para onde você está fazendo seu pedido: uma rua da sua cidade ou uma rodovia.

A implantação e manutenção de infraestruturas de circulação como calçadas e ciclovias são de responsabilidade da secretaria ou departamento de obras das prefeituras, administrações regionais ou subprefeituras, assim como os elementos de acessibilidade universal como rebaixamentos de calçadas, pisos podotáteis, pisos direcionais. Eles também são obrigatórios por lei federal. No caso de rodovias, as solicitações deverão ser encaminhadas para o órgão responsável por elas.

Portanto se algo não vai bem na sua cidade, sinalize, aponte os problemas para os responsáveis e cobre deles a solução! É claro que tornar pública sua demanda também ajuda, na medida que é uma forma de cobrança, mas é preciso pressionar os órgãos responsáveis para que estes não fujam de suas incumbências. Com este tipo de atitude você estará contribuindo para melhorar a vida de todos.

Fonte: www.mobilize.org.br

Postado por Ana Paula